Através do Decreto nº 001/2015, a Prefeitura de Tibau está proibindo a
captação de passageiros em pontos de ônibus, táxis e vias públicas,
através de veículos de aluguel, especificamente de outros municípios,
que não tiverem a devida licença municipal. A informação consta no site
oficial da Prefeitura do município litorâneo.
Conforme o Decreto, fica vedado o transporte de passageiros por
veículos de aluguel que não possuem licença do Poder Público Municipal,
sendo que estes, em especial oriundos de outros municípios, estão
impedidos de transitar no interior do município de Tibau.
A Secretaria Municipal de Finanças juntamente com o Comando de Trânsito
da Polícia Militar do Rio Grande do Norte estão autorizados a multar e
apreender os veículos que estiverem captando de foram irregular os
passageiros, aponta o decreto.
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