- A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, durante Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira, 23, por convocação da Mesa Diretora, na forma regimental constante do Art. 177, da Resolução 001/77, o texto final dos quatro Projetos de Lei do Executivo e os dois Projetos do Legislativo.
O primeiro a ser votado e aprovado foi o projeto de Lei Complementar nº 115 a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Mossoró e dá outras providências.
Após intensa discussão, o projeto de Lei do Executivo nº 1.164 que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico nas vias e logradouros públicos do município de Mossoró e dá outras providências, também foi votado e aprovado.
Os demais aprovados do Executivo foram: Projeto de Lei do Executivo nº 1.168 que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Mossoró, de duração decenal e dá outras providências; e Projeto de Lei do Executivo nº 1.169 que autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar até 33% (trinta e três por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes (meia passagem) usuários dos serviços públicos de transporte no município de Mossoró, além de alterar e revogar artigos da Lei Municipal nº 1.843/2003, dentre outras providências.
Ao final da sessão, os vereadores aprovaram o projeto de Lei do Legislativo nº 195/2013, que dispõe sobre a presença do cuidador nas escolas da rede municipal de ensino de Mossoró e dá outras providências, da autoria do vereador Tomaz Neto. O projeto de Resolução nº 16/2015 que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Vereador Aldenor Evangelista Nogueira, foi retirado pauta.
Gazeta do Oeste
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